1. Âmbito e finalidade
O Casino Solverde Espinho, enquanto operador de jogo sujeito à legislação portuguesa e às diretivas da União Europeia em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, é considerado entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, e demais regulamentação aplicável.
A presente política define os procedimentos internos de identificação e verificação de clientes (KYC - Know Your Customer) e de prevenção do branqueamento de capitais (AML - Anti-Money Laundering) aplicáveis no âmbito da atividade do Casino Solverde Espinho. O objetivo é garantir a integridade das operações, assegurar o cumprimento das obrigações legais e evitar a utilização indevida dos serviços para fins ilícitos.
2. Enquadramento legal
A política AML/KYC do Casino Solverde Espinho assenta, nomeadamente, no seguinte quadro normativo:
- Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, que transpõe para o ordenamento jurídico português as diretivas da União Europeia relativas à prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
- Regulamentação emitida pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), entidade supervisora do setor do jogo em Portugal, no âmbito do Turismo de Portugal.
- Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF/GAFI), adotadas como referência de boas práticas internacionais.
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aplicável ao tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito dos procedimentos de verificação.
3. Identificação e verificação de clientes (KYC)
3.1 Obrigação de identificação
O Casino Solverde Espinho exige a identificação e verificação de todos os clientes antes de permitir o acesso a serviços de jogo com dinheiro real ou a transações de valor significativo. Nenhuma conta pode ser utilizada para fins de jogo sem que o processo de verificação de identidade esteja concluído.
3.2 Documentos exigidos
Para pessoas singulares, são aceites, como documentos de identificação válidos e emitidos por entidade oficial:
- Cartão de Cidadão (para residentes em Portugal)
- Passaporte
- Título de residência ou documento de identificação equivalente reconhecido pelas autoridades portuguesas
Para pessoas coletivas, é exigida a apresentação de certidão de registo comercial atualizada ou documento equivalente, bem como a identificação dos respetivos beneficiários efetivos.
3.3 Dados recolhidos
No âmbito do processo KYC, o Casino Solverde Espinho recolhe e verifica, no mínimo, os seguintes dados:
- Nome completo
- Data de nascimento
- Morada de residência
- Nacionalidade
- Documento de identificação (número, data de validade e entidade emissora)
- Titularidade do método de pagamento utilizado
3.4 Verificação de idade
O acesso aos serviços de jogo está restrito a maiores de 18 anos. A verificação da idade integra o processo de KYC e é realizada antes de qualquer participação em jogo com dinheiro real.
4. Diligência devida de clientes (CDD)
4.1 Abordagem baseada no risco
O Casino Solverde Espinho aplica uma abordagem baseada no risco na avaliação de cada cliente. O nível de diligência aplicado é proporcional ao risco identificado, tendo em conta fatores como:
- País de residência ou origem dos fundos
- Volume e padrão de transações
- Comportamento de jogo
- Método de pagamento utilizado
- Estatuto de Pessoa Politicamente Exposta (PEP)
4.2 Diligência simplificada, padrão e reforçada
Consoante o perfil de risco apurado, o Casino Solverde Espinho aplica um dos seguintes níveis de diligência:
- Nível simplificado - Clientes de baixo risco, com perfil verificado e comportamento consistente
- Nível padrão - Clientes sem fatores de risco identificados, sujeitos a monitorização regular
- Nível reforçado (EDD) - Clientes de risco elevado, PEPs, grandes volumes de jogo ou jurisdições de risco
A diligência reforçada implica, adicionalmente, a verificação da fonte de fundos (SOF - Source of Funds) e da fonte de riqueza (SOW - Source of Wealth), bem como uma monitorização mais intensiva das transações e do comportamento de jogo.
4.3 Pessoas politicamente expostas (PEPs)
O Casino Solverde Espinho procede à triagem sistemática de clientes para identificar PEPs, familiares próximos e pessoas estreitamente associadas. Estes clientes são automaticamente sujeitos a diligência reforçada, independentemente do volume de transações.
5. Monitorização contínua
O Casino Solverde Espinho mantém um sistema de monitorização contínua das transações e do comportamento de jogo de todos os clientes, com vista à deteção de padrões associados a potencial branqueamento de capitais, incluindo, entre outros:
- Depósitos de valor elevado seguidos de levantamentos imediatos com pouco ou nenhum jogo
- Ciclos repetidos de depósito e levantamento sem atividade de jogo proporcional
- Utilização de múltiplas fontes de financiamento sem justificação aparente
- Apostas com padrões incomuns ou inconsistentes com o perfil do cliente
- Operações estruturadas de forma a evitar limiares de reporte
Sempre que sejam detetados padrões suspeitos, a conta do cliente pode ser sujeita a restrições temporárias enquanto decorre a análise interna.
6. Reporte de atividades suspeitas
Quando existam indícios razoáveis de que determinadas transações ou comportamentos possam estar associados a branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, o Casino Solverde Espinho tem a obrigação legal de apresentar um Relatório de Atividade Suspeita (RAS) às autoridades competentes, sem que o cliente seja informado de tal comunicação.
Esta obrigação prevalece sobre qualquer dever de confidencialidade contratual, nos termos da legislação portuguesa aplicável.
7. Conservação de registos
O Casino Solverde Espinho conserva todos os registos relativos à identificação de clientes, documentos de verificação e histórico de transações pelo período mínimo de cinco anos após o encerramento da conta ou a cessação da relação de negócio, em conformidade com a Lei n.º 83/2017 e com o RGPD.
Os dados são armazenados de forma segura e apenas acessíveis a pessoal autorizado e às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.
8. Responsável de compliance AML
O Casino Solverde Espinho designou internamente um responsável de compliance AML (MLRO - Money Laundering Reporting Officer), encarregado de supervisionar a aplicação da presente política, coordenar o reporte de atividades suspeitas e assegurar a formação regular dos colaboradores sobre tipologias de branqueamento de capitais no setor do jogo.
9. Tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos no âmbito dos procedimentos KYC e AML são tratados exclusivamente para efeitos de cumprimento das obrigações legais aplicáveis. O tratamento é realizado com base no cumprimento de obrigação jurídica, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, deve ser consultada a Política de Privacidade do Casino Solverde Espinho.
10. Revisão da política
A presente política é objeto de revisão periódica para assegurar a conformidade com alterações legislativas, regulamentares ou de boas práticas setoriais. A versão em vigor é a que se encontra disponível nos canais oficiais do Casino Solverde Espinho.